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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Diploma Aprovado


Lei 33/2016
 
1ª Sessão Legislativa
Título: Alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT), garantindo as condições técnicas adequadas e o controlo do preço
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Publicação:
    [DR I série N.º162/XIII/1 2016.08.24 (pág. 2875-2876)]

Origem: Projeto de Lei 98/XIII

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Origem: Projeto de Lei 185/XIII

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Origem: Projeto de Resolução 282/XIII

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Origem: Projeto de Resolução 298/XIII

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