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Lei 15-A/1998
3ª Sessão Legislativa
Título: Aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A N.º79 Supl.1998.04.03]

Origem: Projeto de Lei 429/

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Origem: Projeto de Lei 428/

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Origem: Projeto de Lei 416/

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Origem: Proposta de Lei 145/

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