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Lei 17/2012
1ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008
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Publicação:
[DR I série N.º82/XII/1 2012.04.26]

Origem: Proposta de Lei 35/

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