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Lei 78/2015
4ª Sessão Legislativa
Título: Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio
Publicação:
[DR I série N.º146/XII/4 2015.07.29]

Origem: Projeto de Lei 506/

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