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Resolução da AR 16/1994
3ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 10 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A N.º77 1994.04.02]

Origem: Proposta de Resolução 28/

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