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Competência

Pormenor da tribuna da Sala das Sessões.

Pormenor da tribuna da Sala das Sessões.


A Assembleia da República tem, como corolários da sua função primordial de representação, competências políticas, legislativas, de fiscalização e relativas a outros órgãos.

Competência legislativa

A Assembleia é o órgão legislativo por excelência, sendo suas, em exclusivo, a iniciativa e a competência para a revisão da Constituição. Com reserva de competência legislativa absoluta e relativa e competência concorrencial com outros órgãos legislativos do sistema político constitucional, o Parlamento pode legislar sobre todas as matérias, exceto as relativas à organização e funcionamento do Governo.

Sem prejuízo do direito de iniciativa legislativa a exercer junto da Assembleia da República pelo Governo, cidadãos eleitores e Assembleias Legislativas das regiões autónomas, é também dos Deputados e dos Grupos Parlamentares a iniciativa da lei e do referendo.

Há matérias sobre as quais só a Assembleia pode legislar. São as matérias de reserva absoluta de competência legislativa, de cujo âmbito faz parte a chamada constituição política – eleições e estatuto dos titulares dos órgãos de soberania, organização e funcionamento do Tribunal Constitucional, partidos políticos, Orçamento do Estado, referendo, regime do sistema de informações da República e do segredo de Estado -, para além de outras, como as bases gerais do ensino e a defesa nacional.

Há outras matérias que fazem parte do domínio reservado da competência da Assembleia da República, mas sobre as quais o Governo pode legislar mediante uma autorização legislativa da Assembleia, no âmbito da chamada reserva relativa de competência legislativa. Neste elenco, contam-se os direitos, liberdades e garantias, a definição de crimes e penas, as bases do sistema de segurança social, a criação impostos e sistema fiscal, bases da política agrícola, sistema monetário, arrendamento rural e urbano, estatuto das autarquias locais.

Os textos legislativos aprovados pela Assembleia são votados, em regra, por maioria simples, designando-se Decretos até serem publicados como Leis, após promulgação e referenda. A aprovação de algumas Leis, designadas Leis Orgânicas, exige uma maioria absoluta dos Deputados em funções (referem-se, por exemplo, às eleições para a Assembleia da República e Presidência da República, ao regime do referendo, à organização da defesa nacional). Para além dessas, a aprovação de leis e de normas sobre outras matérias constitucionalmente determinadas carece de maioria qualificada de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em funções.

As leis que aprovam alterações à Constituição, na sequência de um processo de revisão constitucional da exclusiva iniciativa e competência da Assembleia da República, designam-se Leis Constitucionais e têm de ser aprovadas por maioria de dois terços dos Deputados em funções.

Os demais atos aprovados pela Assembleia adotam a forma de Moção ou de Resolução.

Fluxograma do processo legislativo comum

 


Competência de fiscalização

À Assembleia compete vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e fiscalizar os atos do Governo e da Administração.

O Primeiro-Ministro é nomeado ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta o resultado das eleições legislativas. A seguir à tomada de posse, o Governo apresenta o seu Programa à Assembleia da República, que o aprecia num período máximo de três reuniões plenárias. Durante o debate do Programa do Governo, qualquer grupo parlamentar pode propor a rejeição do Programa do Governo ou o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança.

Em qualquer momento, e sobre assuntos de relevante interesse nacional, o Governo poderá solicitar a aprovação de uma moção de confiança. De igual modo, qualquer grupo parlamentar poderá apresentar uma moção de censura ao Governo. A aprovação de uma moção de censura pela maioria absoluta dos Deputados em funções ou a rejeição de uma moção de confiança pela maioria simples dos Deputados presentes implicam a demissão do Governo.
O Primeiro-Ministro deve comparecer quinzenalmente perante o Plenário para um debate com os Deputados, devendo cada Ministro comparecer perante o Plenário pelo menos uma vez por sessão legislativa para o mesmo efeito. Os Deputados podem também apresentar questões escritas ou solicitar informações ao Governo, designadas perguntas e requerimentos.

Em cada sessão legislativa tem lugar, numa das últimas dez reuniões plenárias, um debate de política geral sobre o estado da Nação.

Realizam-se ainda outros tipos de debates: debate de atualidade, debate temático, debates de urgência, debates políticos potestativos. Cada Grupo Parlamentar pode propor a abertura de dois debates, em cada sessão legislativa, sobre assuntos de política geral ou sectorial. A este tipo de iniciativa chama-se interpelação ao Governo.

Os ministros são ouvidos pelas comissões parlamentares em razão da matéria, pelo menos quatro vezes em cada sessão legislativa, para além de deverem comparecer noutras audições, a deliberação das comissões. As comissões parlamentares podem requerer a presença de quaisquer cidadãos ou entidades públicas ou privadas no âmbito do seu poder de fiscalização da atividade do Governo e da Administração.

Qualquer matéria de interesse público relevante relacionada com o cumprimento das leis ou dos atos do Governo e da Administração Pública pode ser objeto de inquérito parlamentar, apenas podendo ter por objeto atos do Governo ou da Administração ocorridos em legislaturas anteriores à que estiver em curso quando se reportarem a matérias ainda em apreciação, factos novos ou factos de conhecimento superveniente.

Os inquéritos parlamentares são realizados através de comissões eventuais especialmente constituídas para cada caso.

Outro importante instrumento de fiscalização consiste na possibilidade de os Deputados requererem a apreciação dos decretos-leis do Governo, exceto se estes tiverem sido aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo. A Assembleia pode suspender, total ou parcialmente, a vigência de um decreto-lei aprovado ao abrigo de autorização legislativa, até à publicação da lei que o vier a alterar.


Competência relativamente a outros órgãos

No quadro da separação de poderes e interdependência de órgãos de soberania, compete à Assembleia da República testemunhar a tomada de posse do Presidente da República, assentir na sua ausência do território nacional e promover o processo de acusação contra o Chefe de Estado por crimes no exercício de funções.

É também do Parlamento, para além das atribuições relativas à apreciação do programa do Governo e da votação de moções de censura ou de confiança, a competência para decidir sobre a suspensão de membros do Governo para seguimento de procedimento criminal.

Compete à Assembleia da República aprovar os estatutos político-administrativos e as leis eleitorais das Regiões Autónomas, sem prejuízo do poder de iniciativa exclusiva destas, bem como conceder às respetivas Assembleias Legislativas autorização para legislar sobre determinadas matérias.

A Assembleia da República designa, por eleição, os titulares de órgãos constitucionais e externos, nomeadamente 10 juízes do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, o Presidente do Conselho Económico e Social, 7 vogais do Conselho Superior de Magistratura, 5 membros do Conselho Superior do Ministério Público, 6 membros da Comissão Nacional de Eleições, os membros da Entidade Reguladora para a Comunicação Social e do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação da República.


Votos

Os Deputados, os grupos parlamentares e a Mesa podem propor votos de congratulação, protesto, condenação, saudação ou pesar, que são discutidos e votados em Plenário.


Poderes dos Deputados

Constituem poderes dos Deputados designadamente os seguintes:
a) Apresentar projetos de revisão constitucional;
b) Apresentar projetos de lei, de regimento ou de resolução, designadamente de referendo, e propostas de deliberação, e requerer o respetivo agendamento;
c) Participar e intervir nos debates parlamentares;
d) Fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer atos deste ou da Administração Pública, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado;
e) Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato;
f) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito;
g) Apresentar propostas de alteração a iniciativas legislativas em apreciação;
h) Requerer a apreciação de decretos-leis para efeitos de cessação de vigência ou de alteração;
i) Requerer a urgência na apreciação de qualquer iniciativa;
j) Apresentar moções de censura ao Governo;
l) Participar nas discussões e votações;
m) Propor a constituição de comissões parlamentares eventuais;
n) Propor a realização de audições parlamentares;
o) Requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva ou sucessiva da constitucionalidade e da legalidade de normas.

 

Votações

As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, com a presença da maioria legal de Deputados em efetividade de funções, previamente verificada por recurso ao mecanismo eletrónico de voto e anunciada pela Mesa.

Entre as formas de votação admissíveis contam-se:

- Por levantados e sentados;
- Por recurso ao voto eletrónico;
- Por votação nominal;
- Por escrutínio secreto.

Utiliza-se a votação nominal, a requerimento de um décimo dos Deputados, relativamente às seguintes matérias:

- Autorização para declarar a guerra e para fazer a paz;
- Autorização e confirmação do estado de sítio ou de estado de emergência;
- Acusação do Presidente da República;
- Concessão de amnistias ou perdões genéricos;
- Reapreciação de decretos ou resoluções sobre os quais o Presidente da República tenha emitido veto.

Qualquer outra matéria pode ser sujeita a votação nominal, se o Plenário da Assembleia da República ou a Conferência de Líderes assim o deliberar. Esta votação é feita por ordem alfabética, sendo a expressão do voto também registada por meio eletrónico.

Em caso de empate na votação, a matéria em causa é de novo discutida. Caso não tenha havido discussão, a votação repete‑se na reunião seguinte, com possibilidade de discussão.

O empate na segunda votação equivale a rejeição.

Fazem‑se por escrutínio secreto:

- As eleições;
- As deliberações que, segundo o Regimento ou o Estatuto dos Deputados, devam observar essa forma.