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Lei 25/2011
2ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro
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Publicação:
[DR I série N.º115/XI/2 2011.06.16]

Origem: Projeto de Lei 448/

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