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Lei 83-C/2013
3ª Sessão Legislativa
Título: Orçamento do Estado para 2014
Observações: V. Acórdão do TC n.º 413/2014- DR I S 121, de 2014-06-26
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Publicação:
[DR I série N.º253/XII/3 Supl.2013.12.31 (pág. 7056-(58)-7056-(295))]

Origem: Proposta de Lei 178/

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