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Assuntos Europeus

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Perguntas Frequentes



  

1. O que é que a Assembleia da República faz no âmbito dos assuntos europeus? 

2. Quem, na Assembleia da República, tem competência no âmbito dos assuntos europeus?

3. Em que se traduz a fiscalização política do Governo no âmbito dos assuntos europeus?

4. Em que é que se traduz a participação da Assembleia da República no processo de decisão europeu?

5. O que é o processo de escrutínio parlamentar?

6. O que é o Princípio da Subsidiariedade?

7. Como decorre o processo de escrutínio parlamentar?

8. Como é que posso ter acesso aos resultados deste processo de escrutínio parlamentar?

 




_________________________

 


1. O que é que a Assembleia da República faz no âmbito dos assuntos europeus?

Nos termos da Constituição e da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio – Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia – a Assembleia da República atua, no âmbito dos assuntos europeus, essencialmente, em três níveis: fiscalização política do governo; participação no processo de decisão europeu mediante a análise das iniciativas europeias e pronúncia sobre elas (processo de escrutínio); e participação em reuniões interparlamentares (cooperação interparlamentar), onde participam os Parlamentos nacionais dos 28 Estados-Membros e o Parlamento Europeu.


2. Quem, na Assembleia da República, tem competência no âmbito dos assuntos europeus?


Por um lado, o Presidente da Assembleia da República, que representa o Parlamento português na Conferência de Presidentes de Parlamentos da UE e é o responsável pelo envio das opiniões da Assembleia da República para as instituições europeias.
Por outro lado, a Comissão de Assuntos Europeus, que desempenha um papel central no acompanhamento político e também na pronúncia sobre as iniciativas europeias, tarefas nas quais participam todas as comissões parlamentares competentes em razão da matéria.



3. Em que se traduz a fiscalização política do Governo no âmbito dos assuntos europeus?

A fiscalização política é efetuada, primeiramente, através da audição a Membros do Governo, designadamente, o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus antes e após a realização de cada Conselho Europeu na Comissão de Assuntos Europeus (CAE), mas também a outros Membros do Governo, que são convidados a esclarecer os Deputados sobre as opções tomadas no âmbito do Conselho da UE nas suas áreas governamentais, na semana anterior ou posterior à realização das reuniões do Conselho da UE, nas suas diferentes configurações. Paralelamente, a CAE analisa anualmente o Relatório da Participação de Portugal na UE, que é elaborado e apresentado pelo Governo. Para além das audições realizadas pela CAE, o Plenário realiza oito debates anuais sobre assuntos europeus, com a presença do Governo: um debate em Plenário antes de cada Conselho Europeu, com a presença do Primeiro-Ministro (pelo menos quatro); um debate Plenário no início de cada Presidência do Conselho da UE (dois plenários anuais); um debate Plenário sobre o Estado da União e, por fim, outro sobre os diversos instrumentos da governação económica da União Europeia, que integram o Semestre Europeu.


4. Em que é que se traduz a participação da Assembleia da República no processo de decisão europeu?

A participação no processo de decisão europeu é efetuada essencialmente a três níveis: em primeiro lugar e de forma regular, a Comissão de Assuntos Europeus e as comissões parlamentares competentes em razão da matéria participam no processo de escrutínio das iniciativas europeias; em segundo lugar, realiza-se anualmente uma audição pública sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia com a presença de Deputados das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, Deputados portugueses ao Parlamento Europeu, representante da Comissão Europeia e Membro do Governo português; em terceiro lugar, através da participação de Deputados em reuniões interparlamentares promovidas pelo Parlamento Europeu, pelos Parlamentos nacionais e na COSAC.


5. O que é o processo de escrutínio parlamentar?

Esta é a designação que toma o processo de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Comissão de Assuntos Europeus e pelas comissões parlamentares permanentes das iniciativas – legislativas e não legislativas – remetidas pelas instituições europeias.

De facto, em 2006, ao abrigo da denominada “Iniciativa Barroso”, a Comissão Europeia encetou um diálogo político com os Parlamentos nacionais, através do qual se comprometia a remeter diariamente todas as iniciativas por si apresentadas, enquanto convidava os Parlamentos nacionais a analisarem esses documentos e a apresentarem pareceres sobre o objeto da iniciativa  e sobre as soluções apresentadas.

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a prática do envio das iniciativas europeias aos Parlamentos nacionais foi consagrada, abrangendo agora também as outras instituições europeias (Conselho e Parlamento Europeu). Paralelamente, o Tratado passou a prever a possibilidade dos Parlamentos nacionais poderem intervir diretamente no processo de decisão europeia, mediante o escrutínio do princípio da subsidiariedade, ao abrigo do Protocolo n.º 2 anexo ao Tratado de Lisboa.

Assim, o Parlamento  português pode, relativamente a cada iniciativa europeia, proceder ao seu escrutínio, isto é, pronunciar-se sobre a matéria objeto da iniciativa e sobre a observância do princípio da subsidiariedade e remeter a sua opinião às instituições europeias (Comissão Europeia, Conselho e Parlamento Europeu), bem como dar conhecimento ao Governo.


6. O que é o Princípio da Subsidiariedade?

A construção jurídica da União Europeia encontra-se assente no princípio atribuição, o qual determina que a União apenas dispõe das competências que lhe são atribuídas pelos Estados-Membros, através dos Tratados, e fora dessas competências, não pode atuar, cabendo aos Estados-Membros agir. No âmbito das várias competências atribuídas à União, umas foram atribuídas com caráter de exclusividade, isto é, cabe apenas à União regular essas matérias (por exemplo: união aduaneira, política monetária, nos países que detêm o Euro, política comercial comum, etc.) e outras foram parcialmente atribuídas: as denominadas competências partilhadas (por exemplo: mercado interno, ambiente, transportes, energia, agricultura e pescas, espaço de liberdade, segurança e justiça, etc.). Neste caso, tanto a União como os Estados-Membros podem regular as matérias que cabem neste âmbito. No âmbito destas competências partilhadas, surge, como decorrência do princípio da atribuição: o princípio da subsidiariedade. Assim, diz-nos o Tratado que “nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, a União intervém apenas se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançadas pelos Estados-membros, tanto ao nível central como ao nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União”.  De acordo com os Tratados, cabe à Assembleia da República (e aos outros Parlamentos nacionais) verificar se em determinada proposta de ato legislativo, que recai no âmbito das competências partilhadas, o melhor nível de decisão é o da União ou se, ao invés, deveriam ser os Estados-Membros, por si, a regularem essa matéria.


7. Como decorre o processo de escrutínio parlamentar?

A Comissão de Assuntos Europeus (CAE) recebe diariamente por parte da Comissão Europeia e do Conselho todas as iniciativas europeias (legislativas e não legislativas). Estas iniciativas são distribuídas às comissões parlamentares competentes em razão da matéria.

Por outro lado, e no que diz respeito às matérias de competência legislativa reservada da Assembleia da República, sempre que estejam pendentes de decisão em órgãos da União Europeia matérias que recaiam nesta esfera, o Governo deve informar o Parlamento e solicitar-lhe parecer, enviando, em tempo útil, toda a informação sobre a proposta em questão.

Cada comissão parlamentar competente possui a sua metodologia de acompanhamento parlamentar das iniciativas europeias e, de acordo com ela, designa um Deputado Relator e delibera sobre o acompanhamento ou não de determinada iniciativa.

Quando delibera escrutinar uma iniciativa europeia pode solicitar esclarecimentos ao Governo sobre a posição oficial de Portugal relativamente a essa matéria, pode realizar audições com Membros do Governo, com peritos, associações do setor, entre outros, bem como solicitar junto da CAE ou do Representante da Assembleia da República em Bruxelas, informações sobre o escrutínio dessa iniciativa nos restantes Parlamentos nacionais.

Após completar a análise da iniciativa, o Deputado Relator da comissão parlamentar permanente elabora relatório, que é aprovado em reunião de Comissão e remetido à CAE.

Na Comissão de Assuntos Europeus, a iniciativa europeia é distribuída a um Deputado desta Comissão, que analisa a iniciativa tendo presente o Relatório da comissão parlamentar permanente. Em especial, cabe ao Deputado Autor do Parecer analisar a base jurídica da iniciativa e a sua conformidade com o princípio da subsidiariedade, bem como sublinhar eventuais considerações que a comissão parlamentar permanente tenha apresentado sobre o conteúdo da iniciativa.

O Parecer é então submetido à apreciação da CAE e quando aprovado é remetido, em conjunto com o Relatório da comissão competente, ao Presidente da Assembleia da República, que os envia às instituições europeias (Comissão Europeia, Conselho e Parlamento Europeu) e ao Governo, considerando-se que essa é a posição do Parlamento português sobre a matéria em causa. Nas situações em que a Comissão de Assuntos Europeus considere que existe violação do princípio da subsidiariedade, o Parecer é submetido a Plenário, mediante a apresentação de um projeto de resolução.





8. Como é que posso ter acesso aos resultados deste processo de escrutínio parlamentar?

 

Consultando o IPEX, onde relativamente a cada iniciativa europeia pode aceder-se ao resultado do acompanhamento desenvolvido por cada Parlamento nacional em http://www.ipex.eu/.

A Assembleia da República desenvolveu um portal que permite o acesso a todo o processo de escrutínio das iniciativas europeias da Assembleia da República, Deputados Relatores e Autores de Pareceres, trabalho desenvolvido ao nível das Comissões, bem como pesquisa de processos de escrutínio em curso e já concluídos.

Se não encontrou a resposta às suas dúvidas, envie-nos um email.

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