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Conta Geral do Estado

A Conta Geral do Estado é apresentada pelo Governo até 30 de junho do ano seguinte àquele que respeite e contém todos os valores de receita e despesa do Estado. À Assembleia da República, no âmbito da sua competência de fiscalização, cabe apreciar e aprovar a Conta Geral do Estado até 31 de dezembro seguinte, precedendo parecer do Tribunal ​de Contas.

Resultado de Consulta a Relatórios - 20 registos.
Tipo
Conta Geral do Estado
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
2
Data
2017-06-30
Tipo
Conta Geral do Estado
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
2
Data
2017-03-03
Tipo
Conta Geral do Estado
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
1
Data
2016-06-30
Tipo
Conta Geral do Estado
Legislatura
XII
Sessão Legislativa
4
Data
2015-06-30
Tipo
Conta Geral do Estado
Legislatura
XII
Sessão Legislativa
3
Data
2014-07-01
Tipo
Conta Geral do Estado
Legislatura
XII
Sessão Legislativa
2
Data
2013-07-02
Tipo
Conta Geral do Estado
Legislatura
XII
Sessão Legislativa
1
Data
2012-07-02
Tipo
Conta Geral do Estado
Legislatura
XII
Sessão Legislativa
1
Data
2011-06-30
Tipo
Conta Geral do Estado
Legislatura
XI
Sessão Legislativa
1
Data
2010-06-30
Tipo
Conta Geral do Estado
Legislatura
X
Sessão Legislativa
4
Data
2009-06-30
1 2