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Conta Geral do Estado

A Conta Geral do Estado é apresentada pelo Governo até 30 de junho do ano seguinte àquele que respeite e contém todos os valores de receita e despesa do Estado. À Assembleia da República, no âmbito da sua competência de fiscalização, cabe apreciar e aprovar a Conta Geral do Estado até 31 de dezembro seguinte, precedendo parecer do Tribunal ​de Contas.

Resultado de Consulta a Relatórios - 3 registos.
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
3
Data
2018-07-02
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
2
Data
2017-06-30
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
1
Data
2016-06-30
1