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Resolução da AR 30/1986
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova para ratificação o Protocolo n.º 8 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Melhoria e Acelaração do Processo na Comissão e no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série N.º283/IV/2 1986.12.10]

Origem: Proposta de Resolução 3/

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