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Lei 39/2014
3ª Sessão Legislativa
Título: Aprova a segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A
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Publicação:
[DR I série N.º130/XII/3 2014.07.09]

Origem: Proposta de Lei 195/

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