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Lei Orgânica 4/2015
4ª Sessão Legislativa
Título: Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto
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Publicação:
[DR I série N.º52/XII/4 2015.03.16]

Origem: Proposta de Lei 164/

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