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Relatórios de fiscalização da atividade do Governo

XIII Legislatura​

Relatórios de progresso sobre a aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação referentes a:

2.ª Sessão Legislativa
[Período de 15 de setembro de 2016 a 14 de setembro de 2017]
1.ª Sessão Legislativa
[Período de 23 de outubro de 2015 a 14 de setembro de 2016]


Relatórios sobre as l​eis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas

2.ª Sessão Legislativa
[Período de 23 de outubro de 2015 a 14 de setembro de 2017]
1.ª Sessão Legislativa
[Período de 23 de outubro de 2015 a 14 de setembro de 2016]



XII Legislatura​


Relatórios de progresso sobre a aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação referentes a:

4.ª Sessão Legislativa​
[Período de 15 de setembro de 2014 a 22 de outubro de 2015]
3.ª Sessão Legislativa
[Período 15 de setembro de 2013 a 14 de setembro de 2014]
2.ª Sessão Legislativa
[Período 15 de setembro de 2012 a 14 de setembro de 2013]
1.ª Sessão Legislativa​
[Período de 20 de junho de 2011 a 14 de setembro de 2012]


Relatórios sobre as l​eis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas

4.ª Sessão Legislativa​
[Período de 5 de abril de 2002 a 22 de outubro de 2015]
3.ª Sessão Legislativa​
[Período de 5 de abril de 2002 a 14 de setembro de 2014]
2.ª Sessão Legislativa
[Período de 5 de abril de 2002 a 14 de setembro de 2013]
1.ª Sessão Legislativa
[Período de 5 de abril de 2002 a 14 de setembro de 2012]


Relatório de informações a prestar à Assembleia da República no âmbito da aprovação das Leis da AR e dos Decretos-Leis do Governo

1977-2017
1976-2016
1977-2015
1984-2014
​1976-2012​​


Relatório sobre a avaliação do grau de execução das leis

20 de junho de 2011 ​a 22 de outubro de 2015
20 de junho de 2011 a 14 de setembro de 2014​​



Outras Legislaturas

Edições Eletrónicas