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Resolução da AR 21/1997
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção e respectivo anexo, assinado em Estrasburgo em 11 de Maio de 1994
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Publicação:
[DR I série A N.º102 1997.05.03]

Origem: Proposta de Resolução 30/

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