Título:
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção e respectivo anexo, assinado em Estrasburgo em 11 de Maio de 1994
Publicação:
[DR I série A n.º 102/1997 1997.05.03]
Origem:
Proposta de Resolução 30/VII/2
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