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Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
448
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis das habitações gravemente afetadas pelas tempestades
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
445
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Prevê a Isenção excecional e automática de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativa ao ano de 2026 aplicável aos concelhos declarados em situação de calamidade
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
410
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Não incidência temporal de IUC em veículos imobilizados com matrícula cancelada temporariamente
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
385
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Introduz a perspetiva de justiça climática e de género na Lei de Enquadramento Orçamental
Estado
Discussão generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
351
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça e alarga o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor em matéria de contratação de seguros relacionados com créditos
Estado
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
341
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece a isenção de IMI para imóveis destinados a habitação própria e permanente, cujo valor patrimonial tributário não exceda 350.000 €
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
337
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Alarga o direito ao esquecimento aos créditos para fins comerciais e profissionais, alterando a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
328
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Adequa o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência
Estado
Discussão generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
326
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Inclusão dos guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e clarificação da isenção de IRS de bolsas de formação desportiva
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
306
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Regime de transparência, responsabilidade e escrutínio no Setor Empresarial do Estado
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
305
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Regime de compensação pelas falhas dos serviços públicos
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
303
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela valorização das carreiras da Administração Pública, 21.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
300
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
282
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Alargamento do direito ao esquecimento a pessoas que contratem crédito para fins comerciais e profissionais
Estado
Votação na generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
203
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Alarga a proteção das pessoas com deficiência no acesso ao regime do crédito bonificado à habitação
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
200
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Inclui a prevenção de incêndios rurais na Lei do Banco de Terras (Altera a Lei n.º 49/2023, 24 de Agosto)
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
194
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Prevê a redução das taxas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
193
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reduz o IRC e elimina o primeiro escalão da Derrama Estadual
Estado
Votação na generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
192
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Alarga o universo de beneficiários do regime de crédito bonificado à habitação e aumenta o montante máximo dos empréstimos elegíveis no âmbito desse regime, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
190
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria incentivos para que as empresas atribuam seguros de saúde aos animais de companhia dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
189
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria incentivos para que as empresas atribuam apoios sociais para a frequência de creche ou pré-escolar destinados aos dependentes dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
181
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Alarga o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência
Estado
Votação na generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
178
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece a redução do IVA na construção de habitação
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
139
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoas com deficiência
Estado
Votação na generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
121
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Proteção de aforradores e investidores não qualificados
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
113
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Adota normas de proteção dos investidores não profissionais no âmbito da comercialização de produtos financeiros
Estado
Discussão generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
78
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Prevê a alteração do prazo de comunicação de faturas
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
75
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e do valor da dedução específica da categoria A e da categoria H do IRS
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
73
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
66
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Introduz a taxa reduzida do IVA em equipamentos energéticos e de aproveitamento de energias renováveis
Estado
Anúncio
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
64
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
63
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo uma maior justiça fiscal
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
53
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reduzir o IRS: Valorizar o trabalho e potenciar a nossa economia
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
43
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
630
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a divulgação mensal e discriminada da execução orçamental das medidas extraordinárias adotadas na sequência das tempestades e cheias recentes
Estado
Resolução (Publicação DAR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
555
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo o reforço da qualidade da governação orçamental no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
547
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a revisão da Portaria n.º 242/2011, de 21 de junho, que adapta o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) à carreira de enfermagem
Estado
Baixa comissão para discussão
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
530
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a realização de uma campanha nacional de esclarecimento e de prevenção de fraude no âmbito das reorganizações das datas de pagamento do Imposto Único de Circulação
Estado
Resolução (Publicação DAR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
496
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela redução do prazo médio de pagamento a fornecedores por parte do Estado e dos pagamentos em atraso na área da saúde às associações humanitárias de bombeiros
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
488
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que tome rapidamente as medidas necessárias para reduzir o prazo médio de pagamento das faturas a fornecedores por parte do Estado para 30 dias
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
460
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
414
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a criação de um empréstimo de reparações para apoio financeiro à Ucrânia
Estado
Baixa comissão para discussão
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
361
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que defenda, nas negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual, a soberania dos Estados-Membros em matéria de pensões e rejeite a condicionalidade de fundos europeus a reformas dos sistemas públicos de pensões
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
356
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que regulamente a Lei do Direito ao Esquecimento e os seus pressupostos
Estado
Votação na generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
342
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que assegure uma regularização eficiente das carreiras da Função Pública, atendendo aos períodos de congelamento, com vista a repor a justiça e dignificar os trabalhadores
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
337
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Por políticas de combate à publicidade enganosa de criptoativos em plataformas de redes sociais, em cumprimento do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023
Estado
Resolução (Publicação DAR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
220
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que garanta a equidade entre carreiras, promovendo um novo acelerador para a Administração Pública equivalente à recuperação da totalidade do tempo de serviço dos professores
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
201
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma derrogação ao abrigo da Diretiva 92/83/CEE para isentar do imposto especial de consumo as bebidas espirituosas produzidas a partir de cana-de-açúcar na Região Autónoma da Madeira
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
181
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que reforce o compromisso de Portugal com a aplicação do imposto mínimo global de 15% sobre os lucros das grandes multinacionais, face à recente decisão do G7 de isentar os Estados Unidos da sua aplicação
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
179
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que aprove com urgência o diploma que assegura a execução nacional do Regulamento Europeu para o setor dos criptoativos
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
147
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal
Estado
Votação final global
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
127
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a revisão da lista das doenças profissionais de modo a incluir as doenças relacionadas com a exposição a condições climatéricas extremas
Estado
Baixa comissão para discussão
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
119
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo aos mercados de criptoativos
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
118
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que assuma a prioridade do estabelecimento de um ninho de empresas de Base Tecnológica e Industrial de Defesa no Distrito da Guarda
Estado
Baixa comissão para discussão
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
115
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Estender a aplicação do IVA mínimo para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
45
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Travar a venda do Novo Banco ao capital estrangeiro, reverter o assalto aos recursos nacionais e recuperar o controlo público desta instituição financeira
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
32
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que Acelere o Objetivo de Pagamento de Faturas a 30 Dias por Parte do Estado
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Proposta de Lei
Número
47
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
39
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova as Grandes Opções para 2025-2029
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
37
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Orçamento do Estado para 2026
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
34
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
32
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
31
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
29
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
28
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
27
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
24
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº73/2010, de 21 de junho
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
16
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais de IRC
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
12
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
10
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos
Estado
Envio INCM
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
4
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Estado
Envio INCM
Autores
Governo
Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
 Orçamento do Estado e contas públicas
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