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Proposta de Lei 10/XVII/1
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Anexo - Parecer CNPD [formato PDF]


Ofício pedido de processo de urgência [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2025-07-10 |  Entrada

2025-07-16 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-16 |  Anúncio

2025-07-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2025-07-16 |  Discussão generalidade
2025-07-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-07-16 na Reunião Plenária n.º 13 Aprovado
Contra:PCP, BE
Abstenção:IL, L, PAN
A Favor: PSD, CH, PS, CDS-PP, JPP

2025-07-16 |  Votação na especialidade
Votação em 2025-07-16 na Reunião Plenária n.º 13 Aprovado
Contra:PCP, BE
Abstenção:IL, L, PAN
A Favor: PSD, CH, PS, CDS-PP, JPP

2025-07-16 |  Votação final global
Votação em 2025-07-16 na Reunião Plenária n.º 13 Aprovado
Contra:PCP, BE
Abstenção:IL, L, PAN
A Favor: PSD, CH, PS, CDS-PP, JPP

2025-07-16 |  Requerimento
Obs: Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 10/XVII/1.ª (GOV)

Votação em 2025-07-16 na Reunião Plenária n.º 13 Aprovado por unanimidade

2025-07-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos
Versão: 1

2025-07-17 |  Envio para promulgação

2025-07-17 |  Promulgação

2025-07-21 |  Referenda

2025-07-22 |  Envio INCM

2025-07-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 55-B/2025 Título: Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o ­exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos [DR I série n.º 139/2025 1º Supl.2025.07.22]