Proposta de Lei 10/XVII/1
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autor: Governo
2025-07-10 |
Entrada
2025-07-16 |
Admissão
2025-07-16 |
Anúncio
2025-07-16 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2025-07-16 |
Discussão generalidade
2025-07-16 |
Votação na generalidade
Votação em 2025-07-16 na Reunião Plenária n.º 13
Aprovado
Contra:PCP, BE
Abstenção:IL, L, PAN
A Favor: PSD, CH, PS, CDS-PP, JPP
2025-07-16 |
Votação na especialidade
Votação em 2025-07-16 na Reunião Plenária n.º 13
Aprovado
Contra:PCP, BE
Abstenção:IL, L, PAN
A Favor: PSD, CH, PS, CDS-PP, JPP
2025-07-16 |
Votação final global
Votação em 2025-07-16 na Reunião Plenária n.º 13
Aprovado
Contra:PCP, BE
Abstenção:IL, L, PAN
A Favor: PSD, CH, PS, CDS-PP, JPP
2025-07-16 |
Requerimento
Obs: Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 10/XVII/1.ª (GOV)
Votação em 2025-07-16 na Reunião Plenária n.º 13
Aprovado por unanimidade
2025-07-17 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos
Versão:
1
2025-07-17 |
Envio para promulgação
2025-07-17 |
Promulgação
2025-07-21 |
Referenda
2025-07-22 |
Envio INCM
2025-07-22 |
Lei (Publicação DR)
Lei 55-B/2025
Título:
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos
[DR I série n.º 139/2025 1º Supl.2025.07.22]