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Projeto de Resolução 555/XVII/1
Recomenda ao Governo o reforço da qualidade da governação orçamental no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2026-02-08 |  Entrada

2026-02-11 |  Admissão

2026-02-11 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2026-02-12 |  Anúncio

2026-02-27 |  Votação Deliberação
Votação em 2026-02-27 na Reunião Plenária n.º 59 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP
A Favor: CH, PS, IL, L, BE, PAN, JPP

2026-03-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Sugestão de Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

  Envio da redação final: 2026-03-18
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2026-03-25 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que reforce a qualidade da governação orçamental no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado
Versão: 1

2026-03-25 |  Envio INCM

2026-03-27 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que reforce a qualidade da governação orçamental no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado [DR I série n.º 61/2026 2026.03.27]