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Projeto de Resolução 607/XVII/1
Pela eliminação da exigência de situação tributária e contributiva regularizada para o acesso aos apoios para a reconstrução de habitações e instalações destruídas na sequência dos fenómenos climáticos extremos ocorridos em Janeiro e Fevereiro 2026 [formato DOCX] [formato PDF]


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2026-02-16 |  Entrada