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Projeto de Resolução 607/XVII/1
Pela eliminação da exigência de situação tributária e contributiva regularizada para o acesso aos apoios para a reconstrução de habitações e instalações destruídas na sequência dos fenómenos climáticos extremos ocorridos em Janeiro e Fevereiro 2026 [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2026-02-16 |  Entrada

2026-02-20 |  Admissão

2026-02-20 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2026-02-25 |  Anúncio

2026-03-06 |  Votação Deliberação
Votação em 2026-03-06 na Reunião Plenária n.º 62 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: CH, PS, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP

2026-04-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Sugestão de redação final [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2026-04-15
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2026-04-16 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a eliminação da exigência de situação tributária e contributiva regularizada, prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, para o acesso aos apoios para reconstrução, na sequência dos fenómenos climáticos extremos
Versão: 1

2026-04-16 |  Envio INCM