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Projeto de Lei 510/XVII/1
Determina a reposição do IVA Zero nos produtos do cabaz alimentar essencial entre os dias 6 de abril e 30 de setembro de 2026, alterando Lei n.º 17/2023, de 14 de Abril [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-03-12 |  Entrada

2026-03-18 |  Anúncio

2026-03-18 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites da norma Travão"

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-03-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos - Consulta Pública