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Projeto de Lei 510/XVII/1
Determina a reposição do IVA Zero nos produtos do cabaz alimentar essencial entre os dias 18 de maio e 15 de novembro de 2026, alterando Lei n.º 17/2023, de 14 de Abril [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do título e do texto a pedido do autor em 2026-03-26.)

Anexos


Texto da iniciativa – versão 1, de 12-03-2026 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2026-03-12 |  Entrada

2026-03-18 |  Anúncio

2026-03-18 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites da norma Travão"

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-03-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-04-09


Votação na reunião da Comissão n.º 84 em 2026-04-08
Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS
Ausência: IL, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN

Autores do Parecer
Almiro Moreira (PSD)
     

2026-04-10 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
509/XVII/1
Título
Prevê a monitorização dos preços dos bens alimentares e a proteção do consumidor contra condutas especulativas e ilícitos concorrenciais
Tipo
Projeto de Lei
Número
533/XVII/1
Título
Prevê a redução temporária da taxa de IVA sobre os combustíveis para a taxa intermédia
Tipo
Projeto de Lei
Número
534/XVII/1
Título
A presente lei estabelece a aplicação temporária da taxa de 0% do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a um conjunto de bens essenciais, designado por cabaz alimentar
Tipo
Projeto de Lei
Número
548/XVII/1
Título
Isenção temporária de IVA sobre os produtos essenciais do cabaz alimentar
Tipo
Projeto de Lei
Número
549/XVII/1
Título
Baixa temporária do IVA dos combustíveis e do gás
Tipo
Projeto de Resolução
Número
735/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo que fixe, excecionalmente, as margens máximas de comercialização de combustíveis
Tipo
Projeto de Resolução
Número
738/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo o reembolso de 100% do IVA pago em bens essenciais para famílias de baixos rendimentos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
797/XVII/1
Título
Combate à especulação e controlo de preços de bens e serviços essenciais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
799/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de proteção das famílias e das empresas perante o aumento do custo de vida provocado pelo conflito no Médio Oriente
Tipo
Projeto de Resolução
Número
803/XVII/1
Título
Por uma resposta à inflação e ao aumento dos preços dos combustíveis

2026-04-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-04-10 na Reunião Plenária n.º 75 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, IL, PCP
A Favor: CH, L, BE, PAN, JPP