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Projeto de Lei 139/XVII/1
Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoas com deficiência [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-07-23 |  Entrada

2025-07-25 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 10.ª
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos - Consulta Pública
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - DECO
     

2025-09-10 |  Anúncio

2025-09-24 |  Discussão generalidade

2025-09-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2025-09-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-09-26 na Reunião Plenária n.º 20 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL
A Favor: PS, L, PCP, BE, PAN, JPP