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Projeto de Lei 139/XVII/1
Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoas com deficiência [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-07-23 |  Entrada

2025-07-25 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 10.ª
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente