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Proposta de Lei 56/XVII/1
Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos


Texto da Iniciativa - Versão assinada [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2026-01-26 |  Entrada

2026-01-28 |  Anúncio