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Proposta de Lei 56/XVII/1
Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos


Texto da Iniciativa - Versão assinada [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2026-01-26 |  Entrada

2026-01-28 |  Anúncio

2026-02-03 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-02-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 12.ª Comissão

Pedido de conexão [formato PDF]

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-03-05


Votação na reunião da Comissão n.º 23 em 2026-03-03, Votação referente ao relatório da 12.ª CCCJD
Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L
Ausência: PCP


Votação na reunião da Comissão n.º 73 em 2026-03-04, Votação referente ao relatório da 5.ª COFAP
Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, L, PAN
Ausência: IL, PCP, CDS-PP, BE

     

2026-03-06 |  Discussão generalidade

2026-03-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-03-06 na Reunião Plenária n.º 62 Aprovado
A Favor: PSD, IL, CDS-PP
Abstenção:CH, PS, L, PCP, BE, PAN, JPP

2026-03-06 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Pedidos parecer a
Associação Portuguesa dos Festivais da Música - (APORFEST) em 2026-03-20
APEFE - Associação de Promotores de Espetáculos, Festivais e Eventos em 2026-03-20
Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais em 2026-03-20
Direção-Geral das Artes em 2026-03-20
Associação de Artistas Visuais em Portugal (AAVP) em 2026-03-20
Associação de Músicos Artistas e Editoras Independentes em 2026-03-20
Associação Portuguesa de Empresas Cinematográficas em 2026-03-20
Associação Portuguesa de Realizadores em 2026-03-20
APAD – Associação Portuguesa de Argumentistas e Dramaturgos em 2026-03-20
APEL - Associação Portuguesa de Editores e Livreiros em 2026-03-20
AEAPP - Associação Espetáculo, Agentes e Produtores Portugueses em 2026-03-20
ICOM Portugal - Comissão Portuguesa da Comissão Internacional de Museus em 2026-03-20
AFP - Associação Fonográfica Portuguesa em 2026-03-20
APPA - Portuguese Association of Animation Producers em 2026-03-20
APCA - Associação de Produtores de Cinema e Audiovisual em 2026-03-20
Fundação GDA em 2026-03-20
SPA - Sociedade Portuguesa de Autores em 2026-03-20
Performart – Associação para as Artes Performativas em Portugal em 2026-03-20
APIT - Associação de Produtores Independentes de Televisão em 2026-03-20
Exhibitio - Associação Lusa de Galeristas em 2026-03-20
CIP - Confederação Empresarial de Portugal em 2026-03-20
BRP - Associação Business Roundtable Portugal em 2026-03-20

  Envio do texto final: 2026-05-06


Votação na reunião da Comissão n.º 90 em 2026-05-06
Aprovado
     

2026-05-08 |  Votação final global
Votação em 2026-05-08 na Reunião Plenária n.º 87, Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 56/XVII/1.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, IL, CDS-PP
Abstenção:CH, L, PCP, BE, PAN

2026-05-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de redação final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2026-05-20
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2026-05-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Versão: 1