Votação na reunião da Comissão n.º 23 em 2026-03-03, Votação referente ao relatório da 12.ª CCCJD
Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L
Ausência: PCP
Votação na reunião da Comissão n.º 73 em 2026-03-04, Votação referente ao relatório da 5.ª COFAP
Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, L, PAN
Ausência: IL, PCP, CDS-PP, BE