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Proposta de Lei 29/XVII/1
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto da iniciativa - versão assinada [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2025-09-08 |  Entrada

2025-09-10 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-09-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-10-15


Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2025-10-15
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS
Ausência: IL, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN

Autores do Parecer
Andreia Galvão (BE)
     

2025-09-17 |  Anúncio

2025-10-17 |  Discussão generalidade

2025-10-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-10-17 na Reunião Plenária n.º 25 Aprovado
Contra:BE
Abstenção:PCP, PAN
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, JPP

2025-10-17 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do texto final: 2025-12-03
  Documento(s) anexo(s)
  Texto final


Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2025-12-03, Votação integral do texto da Proposta de Lei
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, CDS-PP
Ausência: IL, L, PCP, BE, PAN

     

2025-12-05 |  Votação final global
Votação em 2025-12-05 na Reunião Plenária n.º 36, Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 29/XVII/1.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, JPP
Abstenção:PCP, BE, PAN

2025-12-05 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação em 2025-12-05 na Reunião Plenária n.º 36, Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 29/XVII/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade

2025-12-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros
Versão: 1

2025-12-09 |  Envio para promulgação

2025-12-13 |  Promulgação

2025-12-15 |  Referenda

2025-12-17 |  Envio INCM

2025-12-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 68/2025 Título: Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros [DR I série n.º 244/2025 2025.12.19]