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Proposta de Lei 34/XVII/1
Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Parecer - Centro Nacional de Cibersegurança [formato PDF]


Texto da iniciativa - versão assinada [formato PDF]


Ofício - Processo de urgência [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2025-09-19 |  Entrada

2025-09-23 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-09-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-12-10


Votação na reunião da Comissão n.º 51 em 2025-12-10
Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS
Ausência: IL, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN

Autores do Parecer
Patrícia Almeida (CH)
     

2025-09-24 |  Anúncio

2025-11-25 |  Processo de urgência
2025-12-12 |  Discussão generalidade

2025-12-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-12-12 na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, L, CDS-PP, PAN, JPP
Abstenção:IL, PCP

2025-12-12 |  Votação na especialidade
Votação em 2025-12-12 na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, L, CDS-PP, PAN, JPP
Abstenção:IL, PCP

2025-12-12 |  Votação final global
Votação em 2025-12-12 na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, L, CDS-PP, PAN, JPP
Abstenção:IL, PCP

2025-12-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento jurídico nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro
Versão: 1

2025-12-12 |  Envio para promulgação

2025-12-13 |  Promulgação

2025-12-15 |  Referenda

2025-12-17 |  Envio INCM

2025-12-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 73/2025 Título: Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento jurídico nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro [DR I série n.º 246/2025 2025.12.23]