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2026-01-23 |  Entrada

2026-01-27 |  Admissão

2026-01-27 |  Baixa comissão para discussão

2026-01-28 |  Anúncio

2026-04-16 |  Apreciação

2026-04-17 |  Votação na generalidade

2026-04-17 |  Baixa comissão especialidade

2026-06-19 |  Votação final global

Obs: Texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao Projeto de Resolução n.º 515/XVII/1.ª (CH)

2026-06-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2026-07-03 |  Resolução (Publicação DAR)

2026-07-03 |  Envio INCM

2026-07-07 |  Resolução da AR (Publicação DR)