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2026-01-23 |  Entrada

2026-01-27 |  Admissão

2026-01-27 |  Baixa comissão para discussão

2026-01-28 |  Anúncio

2026-04-16 |  Apreciação

2026-04-17 |  Votação na generalidade

2026-04-17 |  Baixa comissão especialidade