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2025-10-10 |  Entrada

2025-10-22 |  Admissão

2025-10-27 |  Anúncio

2025-12-04 |  Apreciação

2025-12-05 |  Votação na generalidade

2025-12-05 |  Baixa comissão especialidade

2025-12-19 |  Votação final global

2025-12-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2026-01-08 |  Resolução (Publicação DAR)

2026-01-08 |  Envio INCM

2026-01-12 |  Resolução da AR (Publicação DR)