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Projeto de Lei 300/XVII/1
Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-11-28 |  Entrada

2025-12-03 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-12-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2025-12-04 |  Anúncio

2025-12-10 |  Discussão generalidade
2025-12-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-12-12 na Reunião Plenária n.º 39 Rejeitado
Contra:PSD, IL, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, JPP
A Favor: CH, L, PAN