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Projeto de Resolução 179/XVII/1
Recomenda ao Governo que aprove com urgência o diploma que assegura a execução nacional do Regulamento Europeu para o setor dos criptoativos [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2025-07-11 |  Entrada

2025-07-11 |  Publicação
2025-07-16 |  Admissão

2025-07-16 |  Anúncio

2025-07-16 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2025-09-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-09-19 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: CH, PS, IL, L, PAN, JPP

2025-09-19 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do texto final: 2025-12-17


Votação na reunião da Comissão n.º 54 em 2025-12-17, Votação referente ao texto de substituição conjunto apresentado para o PJR 119/XVII/1.ª (CH) e PJR 179/XVII/1.ª (PS)
Aprovado
A Favor: CH, PS
Contra:PSD
Ausência: IL, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN

     

2025-12-19 |  Votação final global
Votação em 2025-12-19 na Reunião Plenária n.º 42, Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 119/XVII/1.ª (CH); e 179/XVII/1.ª (PS) Aprovado
Contra:PSD, PCP, CDS-PP, BE
A Favor: CH, PS, IL, L, PAN, JPP

2026-01-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

  Envio da redação final: 2026-01-14
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2026-01-15 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias à execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos
Versão: 1

2026-01-15 |  Envio INCM

2026-01-16 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias à execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos [DR I série n.º 11/2026 2026.01.16]