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Projeto de Lei 349/XVII/1
Reforça os instrumentos de promoção do acesso à habitação permanente e de combate à especulação imobiliária [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2026-01-07.)
Anexos


Texto da Iniciativa - versão 1 de 2026-01-05 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2026-01-02 |  Entrada

2026-01-06 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-01-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos - Consulta Pública
     

2026-01-08 |  Anúncio

2026-01-09 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
178/XVII/1
Título
Estabelece a redução do IVA na construção de habitação
Tipo
Projeto de Lei
Número
341/XVII/1
Título
Estabelece a isenção de IMI para imóveis destinados a habitação própria e permanente, cujo valor patrimonial tributário não exceda 350.000 €
Tipo
Projeto de Lei
Número
344/XVII/1
Título
Estabelece limites máximos de valor de renda em contratos de arrendamento habitacional
Tipo
Projeto de Lei
Número
345/XVII/1
Título
Estabelece o zonamento inclusivo para uma quota de habitação pública nas operações urbanísticas
Tipo
Projeto de Lei
Número
347/XVII/1
Título
Reforma para a construção e aumento de oferta de habitação
Tipo
Projeto de Resolução
Número
443/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo a criação do Programa Nacional de Apoio às Cooperativas de Habitação
Tipo
Projeto de Resolução
Número
444/XVII/1
Título
Pelo reforço e diversificação dos recursos financeiros dos municípios para as políticas de habitação
Tipo
Projeto de Resolução
Número
462/XVII/1
Título
Pela Criação do Código da Edificação
Tipo
Projeto de Resolução
Número
469/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo o alinhamento da política nacional de habitação com as linhas orientadoras do Plano Europeu de Habitação Acessível
Tipo
Proposta de Lei
Número
47/XVII/1
Título
Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação
Tipo
Proposta de Lei
Número
48/XVII/1
Título
Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana

2026-01-09 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Obs: Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, sem votação, por 90 dias
Votação em 2026-01-09 na Reunião Plenária n.º 45 Aprovado por unanimidade

Requerimento PS [formato PDF]


2026-01-09 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Pedidos parecer a
AICCOPN - Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas em 2026-01-21
APFIPP – Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Património em 2026-01-21
APPII - Associação Portuguesa de Promotores de Investidores Imobiliários em 2026-01-21
ALP - Associação Lisbonense de Proprietários em 2026-01-21
APEMIP - Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal em 2026-01-21
PTPC - Plataforma Tecnológica Portuguesa da Construção em 2026-01-21
Ordem dos Arquitectos em 2026-01-21
OE - Ordem dos Engenheiros em 2026-01-21
IHRU - Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana em 2026-01-21
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses. em 2026-01-21
Autoridade Tributária e Aduaneira em 2026-01-21
Unidade Técnica de Apoio Orçamental em 2026-01-21
AIL - Associação de Inquilinos Lisbonense em 2026-01-21
Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal – (AICNP) em 2026-01-21
ANP - Associação Nacional de Proprietários em 2026-01-21
CNJ - Conselho Nacional de Juventude em 2026-01-21
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2026-01-21
CPCI - Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário em 2026-01-21
Ordem dos Contabilistas Certificados em 2026-01-21
Ordem dos Economistas em 2026-01-21
DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor em 2026-01-21
Banco de Portugal em 2026-01-21
CMVM - Comissão de Mercados e Valores Mobiliários em 2026-01-21
Luís Clemente Casinhas e Sofia Vale em 2026-01-21
Ricardo Sousa - Diretor Geral da Century 21 em 2026-01-21
João Pereira dos Santos em 2026-01-21
Paulo Rodrigues em 2026-01-21
APPROP - Associação Portuguesa de Proprietários em 2026-01-23
Guilherme Rodrigues, Ana Drago, João Reis, Guilherme Ferreira e Nuno Serra em 2026-01-21


Votação na reunião da Comissão n.º 65 em 2026-02-18, Votações referentes à Proposta de Alteração apresentada pelo GP PS e texto do Projeto de Lei
Rejeitado
A Favor: PS
Contra:PSD, CH, IL, CDS-PP
Ausência: L, PCP, BE, PAN