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Proposta de Lei 47/XVII/1
Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2025-12-03.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto da iniciativa - versão 1, de 02.12.2025 [formato DOCX] [formato PDF]


Texto da iniciativa - Versão assinada [formato PDF]


Ofício - Processo de urgência [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2025-12-02 |  Entrada

2025-12-03 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-12-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 14.ª comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-01-07


Votação na reunião da Comissão n.º 56 em 2026-01-07
Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS
Ausência: IL, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN, JPP

Autores do Parecer
Mário Amorim Lopes (IL)
     

2025-12-04 |  Anúncio

2026-01-09 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
178/XVII/1
Título
Estabelece a redução do IVA na construção de habitação
Tipo
Projeto de Lei
Número
341/XVII/1
Título
Estabelece a isenção de IMI para imóveis destinados a habitação própria e permanente, cujo valor patrimonial tributário não exceda 350.000 €
Tipo
Projeto de Lei
Número
344/XVII/1
Título
Estabelece limites máximos de valor de renda em contratos de arrendamento habitacional
Tipo
Projeto de Lei
Número
345/XVII/1
Título
Estabelece o zonamento inclusivo para uma quota de habitação pública nas operações urbanísticas
Tipo
Projeto de Lei
Número
347/XVII/1
Título
Reforma para a construção e aumento de oferta de habitação
Tipo
Projeto de Lei
Número
349/XVII/1
Título
Reforça os instrumentos de promoção do acesso à habitação permanente e de combate à especulação imobiliária
Tipo
Projeto de Resolução
Número
443/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo a criação do Programa Nacional de Apoio às Cooperativas de Habitação
Tipo
Projeto de Resolução
Número
444/XVII/1
Título
Pelo reforço e diversificação dos recursos financeiros dos municípios para as políticas de habitação
Tipo
Projeto de Resolução
Número
462/XVII/1
Título
Pela Criação do Código da Edificação
Tipo
Projeto de Resolução
Número
469/XVII/1
Título
Recomenda ao Governo o alinhamento da política nacional de habitação com as linhas orientadoras do Plano Europeu de Habitação Acessível
Tipo
Proposta de Lei
Número
48/XVII/1
Título
Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana

2026-01-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-01-09 na Reunião Plenária n.º 45 Aprovado
Contra:PS, L, PCP, BE
Abstenção:CH, PAN, JPP
A Favor: PSD, IL, CDS-PP

2026-01-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Contabilistas Certificados em 2026-01-21
CPCI - Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário em 2026-01-22
Ordem dos Economistas em 2026-01-21
DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor em 2026-01-21
APEMIP - Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal em 2026-01-21
AICCOPN - Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas em 2026-01-21
ALP - Associação Lisbonense de Proprietários em 2026-01-21
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses. em 2026-01-21
PTPC - Plataforma Tecnológica Portuguesa da Construção em 2026-01-21
Unidade Técnica de Apoio Orçamental em 2026-01-21
Luís Clemente Casinhas e Sofia Vale em 2026-01-21
Ricardo Sousa - Diretor Geral da Century 21 em 2026-01-21
APPROP - Associação Portuguesa de Proprietários em 2026-01-23
AIL - Associação de Inquilinos Lisbonense em 2026-01-21
Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal – (AICNP) em 2026-01-21
ANP - Associação Nacional de Proprietários em 2026-01-21
CNJ - Conselho Nacional de Juventude em 2026-01-21
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2026-01-21
Banco de Portugal em 2026-01-21
CMVM - Comissão de Mercados e Valores Mobiliários em 2026-01-21
João Pereira dos Santos em 2026-01-21
Paulo Rodrigues em 2026-01-21
Guilherme Rodrigues, Ana Drago, João Reis, Guilherme Ferreira e Nuno Serra em 2026-01-21
Arquitecta Helena Roseta em 2026-01-21
CES - Conselho Económico e Social em 2026-01-21
Porta-a-Porta - Casa para Todos em 2026-01-21
Confederação Portuguesa de Proprietários em 2026-01-21
Arquiteto Nuno Miguel Travasso em 2026-01-21
Business Research Unit do ISCTE em 2026-01-21
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Contributo Ordem dos Engenheiros