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Projeto de Lei 189/XVII/1
Cria incentivos para que as empresas atribuam apoios sociais para a frequência de creche ou pré-escolar destinados aos dependentes dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2025-09-12 |  Entrada

2025-09-17 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-09-17 |  Anúncio

2025-09-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos de Consulta Pública
     

2025-09-18 |  Discussão generalidade

2025-09-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-09-19 na Reunião Plenária n.º 17 Rejeitado
Contra:PSD, PCP, CDS-PP
Abstenção:PS, IL
A Favor: CH, L, PAN, JPP