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Projeto de Lei 194/XVII/1
Prevê a redução das taxas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-09-12 |  Entrada

2025-09-17 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-09-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos de Consulta Pública
     

2025-09-18 |  Discussão generalidade

2025-09-18 |  Anúncio

2025-09-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-09-19 na Reunião Plenária n.º 17 Rejeitado
Contra:PSD, PS, L, PCP, CDS-PP
Abstenção:PAN
A Favor: CH, IL, JPP