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Projeto de Resolução 181/XVII/1
Recomenda ao Governo que reforce o compromisso de Portugal com a aplicação do imposto mínimo global de 15% sobre os lucros das grandes multinacionais, face à recente decisão do G7 de isentar os Estados Unidos da sua aplicação [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2025-07-14 |  Entrada

2025-07-16 |  Admissão

2025-07-16 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
     

2025-07-17 |  Anúncio

2025-07-28 |  Baixa comissão para discussão

Ofício de redistribuição [formato PDF]

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2025-09-26 |  Votação Deliberação
Votação em 2025-09-26 na Reunião Plenária n.º 20 Rejeitado
Contra:PSD, CH, IL, PCP, CDS-PP
A Favor: PS, L, BE, PAN, JPP

2025-09-26 |  Votação na generalidade