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Projeto de Lei 179/XVII/1
Atualiza os limites máximos dedutíveis à coleta do IRS dos valores aplicados em planos de poupança-reforma (PPR) e exclui estes limites do cálculo previsto na alínea b) do n.º 7 do artigo n.º 78 do Código do IRS [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-09-08 |  Entrada

2025-09-10 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-09-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Martim Syder (PSD)