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Projeto de Lei 179/XVII/1
Atualiza os limites máximos dedutíveis à coleta do IRS dos valores aplicados em planos de poupança-reforma (PPR) e exclui estes limites do cálculo previsto na alínea b) do n.º 7 do artigo n.º 78 do Código do IRS [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-09-08 |  Entrada

2025-09-10 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-09-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-07-02


Votação na reunião da Comissão n.º 102 em 2026-07-01
Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS
Ausência: IL, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN

Autores do Parecer
Martim Syder (PSD)
     

2026-07-03 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
295/XVII/1 (PS)
Título
Estabelece um regime fiscal de apoio ao regresso de pensionistas emigrantes, alterando o Código do IRS
Tipo
Projeto de Lei
Número
402/XVII/1 (CH)
Título
Determina o fim do pagamento de subvenção mensal vitalícia aos titulares de cargos políticos
Tipo
Projeto de Lei
Número
679/XVII/1 (CH)
Título
Consagra o acesso à pensão de velhice aos 65 anos ou aos 40 anos de carreira contributiva
Tipo
Projeto de Lei
Número
680/XVII/1 (CH)
Título
Reduz a taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras que contratem emigrantes portugueses que regressem a Portugal
Tipo
Projeto de Lei
Número
681/XVII/1 (CH)
Título
Prevê a isenção de 50% dos rendimentos em sede de IRS sobre os rendimentos da Categoria A, B e H, referentes a emigrantes portugueses que regressem e se tornem residentes em Portugal
Tipo
Projeto de Lei
Número
682/XVII/1 (CH)
Título
Cria créditos parentais na Segurança Social para efeitos de cálculo da pensão de velhice
Tipo
Projeto de Lei
Número
685/XVII/1 (PCP)
Título
Limita a acumulação de subvenções e elimina regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados
Tipo
Projeto de Lei
Número
686/XVII/1 (PCP)
Título
Valoriza o trabalho e as carreiras contributivas, fixa o direito à reforma com 40 anos de descontos sem penalizações, repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, revoga o fator de sustentabilidade e propõe a revisão dos regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice
Tipo
Projeto de Lei
Número
687/XVII/1 (BE)
Título
Cria a contribuição extraordinária sobre as subvenções mensais vitalícias dos ex-titulares de cargos políticos, consignada à Segurança Social
Tipo
Projeto de Lei
Número
688/XVII/1 (BE)
Título
Repõe a idade legal de reforma nos 65 anos ou 40 anos de carreira contributiva, consagra a eliminação do fator de sustentabilidade das pensões e estabelece o direito à reforma antecipada para trabalhadores por turnos e pessoas com deficiência
Tipo
Projeto de Lei
Número
693/XVII/1 (L)
Título
Reforço dos valores mínimos das pensões de invalidez e de velhice
Tipo
Projeto de Lei
Número
694/XVII/1 (L)
Título
Antecipar a idade de pensão de velhice sem penalização para as longas carreiras contributivas
Tipo
Projeto de Lei
Número
695/XVII/1 (IL)
Título
Cria e implementa as Contas de Poupanças e Investimentos isentas de impostos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1099/XVII/1 (PAN)
Título
Pela aprovação do Programa Regressar 2.0
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1100/XVII/1 (PAN)
Título
Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime aplicável ao limite máximo das pensões de velhice, assegurando a sua aplicação a todas as componentes da pensão
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1103/XVII/1 (IL)
Título
Um caminho para a Sustentabilidade da Segurança Social e a reforma do sistema público de pensões