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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 179/XVII/1
Atualiza os limites máximos dedutíveis à coleta do IRS dos valores aplicados em planos de poupança-reforma (PPR) e exclui estes limites do cálculo previsto na alínea b) do n.º 7 do artigo n.º 78 do Código do IRS
[formato DOCX]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Ana Martins (CH)
,
André Ventura (CH)
,
Armando Grave (CH)
,
Bernardo Pessanha (CH)
,
Bruno Nunes (CH)
,
Carlos Barbosa (CH)
,
Catarina Salgueiro (CH)
,
Cláudia Estêvão (CH)
,
Cristina Rodrigues (CH)
,
Cristina Vieira Henriques (CH)
,
Daniel Teixeira (CH)
,
Diogo Pacheco de Amorim (CH)
,
Eduardo Teixeira (CH)
,
Eliseu Neves (CH)
,
Felicidade Vital (CH)
,
Filipe Melo (CH)
,
Francisco Gomes (CH)
,
Gabriel Mithá Ribeiro (CH)
,
Idalina Durães (CH)
,
João Lopes Aleixo (CH)
,
João Paulo Graça (CH)
,
João Ribeiro (CH)
,
João Tilly (CH)
,
Jorge Galveias (CH)
,
José Barreira Soares (CH)
,
José Carvalho (CH)
,
José Dias Fernandes (CH)
,
José Dotti (CH)
,
Lina Pinheiro (CH)
,
Luís Paulo Fernandes (CH)
,
Madalena Cordeiro (CH)
,
Manuel Magno (CH)
,
Manuela Tender (CH)
,
Marcus Santos (CH)
,
Maria José Aguiar (CH)
,
Marta Martins da Silva (CH)
,
Nuno Gabriel (CH)
,
Nuno Simões de Melo (CH)
,
Patrícia Almeida (CH)
,
Patrícia Carvalho (CH)
,
Patrícia Nascimento (CH)
,
Paulo Seco (CH)
,
Pedro Correia (CH)
,
Pedro dos Santos Frazão (CH)
,
Pedro Pessanha (CH)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Pedro Tavares (CH)
,
Raul Melo (CH)
,
Ricardo Dias Pinto (CH)
,
Ricardo Lopes Reis (CH)
,
Ricardo Moreira (CH)
,
Rita Matias (CH)
,
Rodrigo Alves Taxa (CH)
,
Rui Afonso (CH)
,
Rui Cardoso (CH)
,
Rui Cristina (CH)
,
Rui Paulo Sousa (CH)
,
Sandra Ribeiro (CH)
,
Sónia Monteiro (CH)
,
Vanessa Barata (CH)
2025-09-08
|
Entrada
2025-09-10
|
Admissão
Nota de admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2025-09-10
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-07-02
Documento(s) anexo(s)
Contributos de Consulta Pública
Contributo DECO
Nota Técnica
Relatório
Votação na reunião da Comissão n.º 102 em 2026-07-01
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CH
,
PS
Ausência:
IL
,
L
,
PCP
,
CDS-PP
,
BE
,
PAN
Autores do Parecer
Martim Syder (PSD)
2026-07-03
|
Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
295/XVII/1
(PS)
Título
Estabelece um regime fiscal de apoio ao regresso de pensionistas emigrantes, alterando o Código do IRS
Tipo
Projeto de Lei
Número
402/XVII/1
(CH)
Título
Determina o fim do pagamento de subvenção mensal vitalícia aos titulares de cargos políticos
Tipo
Projeto de Lei
Número
679/XVII/1
(CH)
Título
Consagra o acesso à pensão de velhice aos 65 anos ou aos 40 anos de carreira contributiva
Tipo
Projeto de Lei
Número
680/XVII/1
(CH)
Título
Reduz a taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras que contratem emigrantes portugueses que regressem a Portugal
Tipo
Projeto de Lei
Número
681/XVII/1
(CH)
Título
Prevê a isenção de 50% dos rendimentos em sede de IRS sobre os rendimentos da Categoria A, B e H, referentes a emigrantes portugueses que regressem e se tornem residentes em Portugal
Tipo
Projeto de Lei
Número
682/XVII/1
(CH)
Título
Cria créditos parentais na Segurança Social para efeitos de cálculo da pensão de velhice
Tipo
Projeto de Lei
Número
685/XVII/1
(PCP)
Título
Limita a acumulação de subvenções e elimina regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados
Tipo
Projeto de Lei
Número
686/XVII/1
(PCP)
Título
Valoriza o trabalho e as carreiras contributivas, fixa o direito à reforma com 40 anos de descontos sem penalizações, repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, revoga o fator de sustentabilidade e propõe a revisão dos regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice
Tipo
Projeto de Lei
Número
687/XVII/1
(BE)
Título
Cria a contribuição extraordinária sobre as subvenções mensais vitalícias dos ex-titulares de cargos políticos, consignada à Segurança Social
Tipo
Projeto de Lei
Número
688/XVII/1
(BE)
Título
Repõe a idade legal de reforma nos 65 anos ou 40 anos de carreira contributiva, consagra a eliminação do fator de sustentabilidade das pensões e estabelece o direito à reforma antecipada para trabalhadores por turnos e pessoas com deficiência
Tipo
Projeto de Lei
Número
693/XVII/1
(L)
Título
Reforço dos valores mínimos das pensões de invalidez e de velhice
Tipo
Projeto de Lei
Número
694/XVII/1
(L)
Título
Antecipar a idade de pensão de velhice sem penalização para as longas carreiras contributivas
Tipo
Projeto de Lei
Número
695/XVII/1
(IL)
Título
Cria e implementa as Contas de Poupanças e Investimentos isentas de impostos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1099/XVII/1
(PAN)
Título
Pela aprovação do Programa Regressar 2.0
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1100/XVII/1
(PAN)
Título
Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime aplicável ao limite máximo das pensões de velhice, assegurando a sua aplicação a todas as componentes da pensão
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1103/XVII/1
(IL)
Título
Um caminho para a Sustentabilidade da Segurança Social e a reforma do sistema público de pensões