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2026-01-12 |  Entrada

2026-01-13 |  Admissão

2026-01-21 |  Anúncio

2026-01-30 |  Apreciação

2026-01-30 |  Votação na generalidade

2026-01-30 |  Baixa comissão especialidade

2026-02-27 |  Votação final global

Obs: Texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao Projeto de Resolução n.º 488/XVII/1.ª (CH)

2026-03-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2026-03-20 |  Resolução (Publicação DAR)

2026-03-20 |  Envio INCM

2026-03-24 |  Resolução da AR (Publicação DR)