Votação na reunião da Comissão n.º 102 em 2026-07-01, Votação referente ao texto de Fusão da Proposta de Lei n.º 74/XVII/1.ª (GOV) Estabelece uma exclusão de tributação em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares das compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal ou em contextos similares; do Projeto de Lei n.º 566/XVII/1.ª (BE) Equipara as compensações devidas às vítimas de abusos sexuais no contexto da Igreja Católica a indemnizações fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado judicialmente, do Projeto de Lei n.º 645/XVII/1.ª (CH)Consagra um regime de não tributação aplicável às compensações financeiras atribuídas às vítimas de abusos sexuais e do Projeto de Lei n.º 652/XVII/1.ª (L) Alarga a exclusão de tributação em IRS às compensações atribuídas a vítimas de violações graves de direitos fundamentais.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, BE
Ausência: PCP, PAN