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Proposta de Lei 74/XVII/1
Estabelece uma exclusão de tributação em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares das compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal ou em contextos similares [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Versão assinada [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2026-05-12 |  Entrada

2026-05-13 |  Anúncio

2026-05-19 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-05-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 1.ª comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente