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Projeto de Lei 401/XVII/1
Revoga o adicional em sede de Imposto Único de Circulação [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2026-02-05 |  Entrada

2026-02-11 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-02-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Inês de Sousa Real (PAN)
     

2026-02-12 |  Anúncio