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Projeto de Resolução 147/XVII/1
Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2025-07-04 |  Entrada

2025-07-04 |  Publicação
2025-07-09 |  Admissão

2025-07-09 |  Anúncio

2025-07-09 |  Apreciação

2025-07-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-07-11 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado
A Favor: PS, IL, L, BE, PAN, JPP
Abstenção:PSD, CH, PCP, CDS-PP

2025-07-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente
     

2026-03-04 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do texto final: 2026-03-26


Votação na reunião da Comissão n.º 80 em 2026-03-25
Aprovado
A Favor: CH, PS
Contra:PSD
Ausência: IL, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN

     

2026-03-26 |  Votação final global
Obs: Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao Projeto de Resolução n.º 147/XVII/1.ª (PAN)
Votação em 2026-03-26 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:IL, PCP
A Favor: CH, PS, L, BE, PAN, JPP

2026-04-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Sugestão de redação final [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente