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Proposta de Lei 39/XVII/1
Aprova as Grandes Opções para 2025-2029 [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2025-10-27.)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto da iniciativa - Versão assinada [formato PDF]


Texto da iniciativa - Versão 1, de 27.10.2025 [formato DOCX] [formato PDF]


Parecer - Conselho Económico e Social [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2025-10-27 |  Entrada

2025-10-28 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-10-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão a todas as comissões.

2025-10-28 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2025-10-28 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2025-10-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2025-10-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2025-10-28 |  Anúncio

2025-11-14 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2025-11-14 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2025-11-19 |  Parecer da ALRAM

Parecer [formato PDF]


2025-12-10 |  Discussão generalidade
2025-12-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-12-12 na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado
Contra:CH, L, PCP, PAN
Abstenção:PS, IL, JPP
A Favor: PSD, CDS-PP

2025-12-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

  Envio do texto final: 2025-12-19
  Documento(s) anexo(s)
  Texto final


Votação na reunião da Comissão n.º 55 em 2025-12-19, Votação integral do texto da Proposta de Lei
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra:CH
Abstenção:PS
Ausência: IL, L, PCP, BE, PAN

     

2025-12-19 |  Votação final global
Votação em 2025-12-19 na Reunião Plenária n.º 42, Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª (GOV) Aprovado
Contra:CH, L, PCP, BE, PAN
Abstenção:PS, IL, JPP
A Favor: PSD, CDS-PP

2025-12-19 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação em 2025-12-19 na Reunião Plenária n.º 42, Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade

2025-12-19 |  Decreto (Publicação)
2025-12-19 |  Envio para promulgação

2025-12-22 |  Promulgação

2025-12-29 |  Referenda

2025-12-29 |  Envio INCM

2025-12-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 73-B/2025 Título: Aprova as Grandes Opções para 2025-2029. [DR I série n.º 251/2025 1º Supl.2025.12.31]