Proposta de Lei 39/XVII/1
(Substituição do texto a pedido do autor em 2025-10-27.)
Autor: Governo
2025-10-27 |
Entrada
2025-10-28 |
Admissão
2025-10-28 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão a todas as comissões.
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2025-10-28 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2025-10-28 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2025-10-28 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2025-10-28 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM