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Proposta de Lei 24/XVII/1
Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº73/2010, de 21 de junho [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Ofício pedido de processo de urgência [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2025-07-31 |  Entrada

2025-08-27 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-08-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos de Consulta Pública
     

2025-09-10 |  Anúncio

2025-09-18 |  Discussão generalidade

2025-09-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-09-19 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
A Favor: PSD, CH, L, CDS-PP, PAN, JPP
Abstenção:PS, IL, PCP

2025-09-19 |  Votação na especialidade
Votação em 2025-09-19 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
A Favor: PSD, CH, L, CDS-PP, PAN, JPP
Abstenção:PS, IL, PCP

2025-09-19 |  Votação final global
Votação em 2025-09-19 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
A Favor: PSD, CH, L, CDS-PP, PAN, JPP
Abstenção:PS, IL, PCP

2025-09-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

  Envio da redação final: 2025-09-25
  Documento(s) anexo(s)
  Confirmação da Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 16 em 2025-09-25
Aprovado
     

2025-09-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.

2025-10-06 |  Envio para promulgação

2025-10-06 |  Promulgação

2025-10-08 |  Referenda

2025-10-09 |  Envio INCM

2025-10-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 58/2025 Título: Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho [DR I série n.º 197/2025 2025.10.13]