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Projeto de Lei 63/XVII/1

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo uma maior justiça fiscal [formato DOCX] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído)

Anexos

A.I.G. [formato PDF]

Autoria

Pedro Pinto (CH) , Eduardo Teixeira (CH) , Rui Afonso (CH) , Patrícia Almeida (CH) , Francisco Gomes (CH) , João Ribeiro (CH) , Bernardo Pessanha (CH) , Manuela Tender (CH) , Paulo Seco (CH) , Rui Cardoso (CH)

2025-06-27 | Entrada

2025-07-01 | Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]

2025-07-01 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

Documento(s) anexo(s)

Contributos de Consulta Pública

2025-07-02 | Anúncio

2025-07-04 | Retirada da iniciativa

2025-07-04 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 9, 2025.07.05, da 1.ª SL da XVII Leg (pág. 68-87)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

53/XVII/1

Título

Reduzir o IRS: Valorizar o trabalho e potenciar a nossa economia

Tipo

Projeto de Lei

Número

64/XVII/1

Título

Alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS

Tipo

Projeto de Lei

Número

69/XVII/1

Título

Altera a dedução de encargos com imóveis (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)

Tipo

Projeto de Lei

Número

71/XVII/1

Título

Altera o Código do IRS, alterando o valor da dedução específica

Tipo

Projeto de Lei

Número

72/XVII/1

Título

Altera o Código do IRS, aumentando os limites das deduções com as despesas gerais familiares e com educação

Tipo

Projeto de Lei

Número

73/XVII/1

Título

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Tipo

Projeto de Lei

Número

75/XVII/1

Título

Aprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e do valor da dedução específica da categoria A e da categoria H do IRS

Tipo

Projeto de Lei

Número

76/XVII/1

Título

Alarga a todas as famílias a possibilidade de dedução de gastos com a prestação de crédito à habitação em sede de IRS, alterando o Código do IRS

Tipo

Projeto de Resolução

Número

116/XVII/1

Título

Recomenda ao Governo que preveja a possibilidade de os contribuintes optarem por refletir o impacto da redução intercalar de IRS em sede de reembolso de IRS

Tipo

Projeto de Resolução

Número

117/XVII/1

Título

Pela inclusão dos contratos celebrados após 31 de dezembro de 2011 no âmbito da dedução de encargos com juros de dívidas contraídas no âmbito de contratos de crédito à habitação, prevista nas alíneas b), c) e d) do número 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS

Tipo

Proposta de Lei

Número

4/XVII/1

Título

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Intervenções

Joaquim Miranda Sarmento (Ministro de Estado e das Finanças) , Paula Santos (PCP) , Miguel Matos (PS) , Joaquim Miranda Sarmento (Ministro de Estado e das Finanças) , Mário Amorim Lopes (IL) , Hugo Carneiro (PSD) , Mário Amorim Lopes (IL) , Rui Afonso (CH) , Marina Gonçalves (PS) , Rui Afonso (CH) , Mariana Mortágua (BE) , Patrícia Gonçalves (L) , Paula Santos (PCP) , Inês de Sousa Real (PAN) , Filipe Sousa (JPP) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Alberto Fonseca (PSD) , António Mendonça Mendes (PS) , Paulo Núncio (CDS-PP) , António Mendonça Mendes (PS) , Hugo Carneiro (PSD) , António Mendonça Mendes (PS) , André Ventura (CH) , Mariana Mortágua (BE) , Hugo Carneiro (PSD) , Hugo Soares (PSD) , Rui Tavares (L) , Joaquim Miranda Sarmento (Ministro de Estado e das Finanças)

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