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Projeto de Resolução 337/XVII/1
Por políticas de combate à publicidade enganosa de criptoativos em plataformas de redes sociais, em cumprimento do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023 [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2025-10-10 |  Entrada

2025-10-17 |  Admissão

2025-10-17 |  Apreciação
2025-10-17 |  Votação Deliberação
Votação em 2025-10-17 na Reunião Plenária n.º 25 Aprovado
Contra:PSD, IL, CDS-PP
Abstenção:PCP
A Favor: CH, PS, L, BE, PAN, JPP

2025-10-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública