Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Resolução 337/XVII/1
Por políticas de combate à publicidade enganosa de criptoativos em plataformas de redes sociais, em cumprimento do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023 [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2025-10-10 |  Entrada

2025-10-17 |  Admissão

2025-10-17 |  Apreciação

2025-10-17 |  Votação Deliberação
Votação em 2025-10-17 na Reunião Plenária n.º 25 Aprovado
Contra:PSD, IL, CDS-PP
Abstenção:PCP
A Favor: CH, PS, L, BE, PAN, JPP

2025-10-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

  Envio da redação final: 2025-12-03
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2025-12-04 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a adoção de políticas de combate à publicidade enganosa de criptoativos em plataformas de redes sociais, em cumprimento do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023
Versão: 1

2025-12-04 |  Envio INCM

2025-12-04 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a adoção de políticas de combate à publicidade enganosa de criptoativos em plataformas de redes sociais, em cumprimento do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023 [DR I série n.º 234/2025 2025.12.04]