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Projeto de Lei 43/XVII/1
Recupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-06-25 |  Entrada

2025-06-25 |  Publicação
2025-07-01 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-12-10


Votação na reunião da Comissão n.º 51 em 2025-12-10
Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS
Ausência: IL, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN

Autores do Parecer
Nuno Fazenda (PS)
     

2025-07-02 |  Anúncio

2025-12-10 |  Discussão generalidade
2025-12-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-12-12 na Reunião Plenária n.º 39 Rejeitado
Contra:PSD, IL, CDS-PP
Abstenção:PS, L, PCP, JPP
A Favor: CH, PAN