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Proposta de Lei 32/XVII/1
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937
[formato DOCX]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Texto da iniciativa - versão assinada
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2025-09-16
|
Entrada
2025-09-18
|
Admissão
Nota de admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2025-09-18
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-10-15
Documento(s) anexo(s)
Contributos - Consulta Pública
Nota técnica
Relatório
Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2025-10-15
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
CH
,
PS
Ausência:
IL
,
L
,
PCP
,
CDS-PP
,
BE
,
PAN
Autores do Parecer
Miguel Cabrita (PS)
2025-09-19
|
Anúncio
2025-10-17
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 27, 2025.10.18, da 1.ª SL da XVII Leg (pág. 16-27)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
337/XVII/1
Título
Por políticas de combate à publicidade enganosa de criptoativos em plataformas de redes sociais, em cumprimento do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023
Tipo
Proposta de Lei
Número
29/XVII/1
Título
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros
Tipo
Proposta de Lei
Número
31/XVII/1
Título
Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto
Intervenções
João Silva Lopes (Secretário de Estado do Tesouro e Finanças)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
Mário Amorim Lopes (IL)
,
Paulo Seco (CH)
,
João Silva Lopes (Secretário de Estado do Tesouro e Finanças)
,
Miguel Cabrita (PS)
,
Patrícia Gonçalves (L)
,
Eduardo Teixeira (CH)
,
Paulo Núncio (CDS-PP)
,
João Silva Lopes (Secretário de Estado do Tesouro e Finanças)
,
Mário Amorim Lopes (IL)
,
Alfredo Maia (PCP)
,
Martim Syder (PSD)
,
João Silva Lopes (Secretário de Estado do Tesouro e Finanças)
2025-10-17
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 27, 2025.10.18, da 1.ª SL da XVII Leg (pág. 51-51)]
Votação em 2025-10-17 na Reunião Plenária n.º 25
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
A Favor:
PSD
,
CH
,
PS
,
IL
,
L
,
CDS-PP
,
PAN
,
JPP
2025-10-17
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Pedidos parecer a
CMVM - Comissão de Mercados e Valores Mobiliários em 2025-10-24
Banco de Portugal em 2025-10-24
Federação Portuguesa das Associações da Criptoeconomia em 2025-10-24
Portugal Fintech em 2025-10-24
Associação Nacional de Instituições de Pagamento e Moeda Eletrónica em 2025-10-24
AFIP - Associação FinTech e InsurTech em Portugal em 2025-10-24
Conselho Nacional de Supervisores Financeiros em 2025-10-24
Conselho Nacional do Consumo em 2025-10-24
Envio do texto final: 2025-12-03
Documento(s) anexo(s)
Proposta de Alteração GP PSD e GP CDS-PP
Proposta de Alteração GP PS
Resultado das Votações
Texto final
Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2025-12-03, A votações estão disponíveis no documento "Resultado das votações"
Aprovado
2025-12-05
|
Votação final global
Votação em 2025-12-05 na Reunião Plenária n.º 36, Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 32/XVII/1.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
Abstenção:
L
A Favor:
PSD
,
CH
,
PS
,
IL
,
CDS-PP
,
PAN
,
JPP
2025-12-05
|
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação em 2025-12-05 na Reunião Plenária n.º 36, Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 32/XVII/1.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
2025-12-09
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937
Versão:
1
[DAR II série A n.º 108, 2025.12.09, da 1.ª SL da XVII Leg 1º Supl. (pág. 30-46)]
2025-12-09
|
Envio para promulgação
2025-12-13
|
Promulgação
2025-12-15
|
Referenda
2025-12-17
|
Envio INCM
2025-12-22
|
Lei (Publicação DR)
Lei 69/2025
Título:
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937
[DR I série n.º 245/2025 2025.12.22]