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Proposta de Lei 12/XVII/1
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2025-07-10 |  Entrada

2025-07-16 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-16 |  Anúncio

2025-07-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 12 em 2025-09-17
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, L
Ausência: IL, PCP, CDS-PP, BE, PAN

     

2025-09-18 |  Discussão generalidade

2025-09-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-09-19 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
Contra:L, PCP
Abstenção:PS, PAN
A Favor: PSD, CH, IL, CDS-PP, JPP

2025-09-19 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do texto final: 2025-10-15


Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2025-10-15
Aprovado
     

2025-10-17 |  Votação final global
Obs: Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 12/XVII/1.ª (GOV)
Votação em 2025-10-17 na Reunião Plenária n.º 25 Aprovado
Contra:L, PCP, BE
Abstenção:PS, PAN, JPP
A Favor: PSD, CH, IL, CDS-PP

2025-10-17 |  Requerimento
Obs: Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 12/XVII/1.ª (GOV)
Votação em 2025-10-17 na Reunião Plenária n.º 25, O requerimento foi rejeitado, conforme os artigos 156.º e 157.º do Regimento da Assembleia da República Rejeitado
Contra:PCP
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, BE, PAN, JPP

2025-10-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

  Envio da redação final: 2025-10-22
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2025-10-23 |  Decreto (Publicação)
2025-10-29 |  Envio para promulgação

2025-11-04 |  Promulgação

2025-11-05 |  Referenda

2025-11-06 |  Envio INCM

2025-11-07 |  Lei (Publicação DR)
Lei 65/2025 Título: Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais [DR I série n.º 216/2025 2025.11.07]