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Projeto de Lei 646/XVII/1
Prevê a consideração de dependentes no quociente familiar para efeitos de cálculo do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e aumenta o valor das deduções dos descendentes [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-06-08 |  Entrada

2026-06-11 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-06-11 |  Anúncio

2026-06-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2026-06-11 |  Discussão generalidade
2026-06-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-06-12 na Reunião Plenária n.º 100 Rejeitado
Contra:PSD, PS, L, PCP, BE
Abstenção:CDS-PP, PAN, JPP
A Favor: CH, IL