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Proposta de Lei 27/XVII/1
Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos


Ofício pedido de processo de urgência [formato PDF]


Texto da Iniciativa - Versão assinada [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2025-08-26 |  Entrada

2025-08-28 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-08-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 6.ª Comissão.
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos de Consulta Pública
     

2025-09-10 |  Anúncio

2025-09-18 |  Discussão generalidade

2025-09-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-09-19 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado por unanimidade
Ausência: BE

2025-09-19 |  Votação na especialidade
Votação em 2025-09-19 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado por unanimidade
Ausência: BE

2025-09-19 |  Votação final global
Votação em 2025-09-19 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado por unanimidade
Ausência: BE

2025-09-19 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Obs: Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 27/XVII/1.ª (GOV)

Votação em 2025-09-19 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado por unanimidade
Ausência: BE

2025-09-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais

2025-09-19 |  Envio para promulgação

2025-09-19 |  Promulgação

2025-09-23 |  Referenda

2025-09-23 |  Envio INCM

2025-09-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 57-A/2025 Título: Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais. [DR I série n.º 184/2025 1º Supl.2025.09.24]