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Projeto de Lei 566/XVII/1
Equipara as compensações devidas às vítimas de abusos sexuais no contexto da Igreja Católica a indemnizações fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado judicialmente [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2026-04-15 |  Entrada