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Projeto de Lei 566/XVII/1
Equipara as compensações devidas às vítimas de abusos sexuais no contexto da Igreja Católica a indemnizações fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado judicialmente [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2026-04-15 |  Entrada

2026-04-21 |  Admissão
Obs: Despacho PAR: "Ressalvando os limites da norma Travão"

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-04-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos de Consulta Pública
     

2026-04-22 |  Anúncio