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Proposta de Lei 28/XVII/1
Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos


Texto da Iniciativa - Versão assinada [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2025-08-29 |  Entrada

2025-09-17 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-09-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos de Consulta Pública
     

2025-09-17 |  Anúncio

2025-09-18 |  Discussão generalidade

2025-09-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-09-19 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PS, L, PAN, JPP
A Favor: PSD, CH, IL, CDS-PP

2025-09-19 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do texto final: 2025-10-15
  Documento(s) anexo(s)
  Resultado da Votação
  Texto final


Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2025-10-15
Aprovado
     

2025-10-17 |  Votação final global
Obs: Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 28/XVII/1ª (GOV)
Votação em 2025-10-17 na Reunião Plenária n.º 25 Aprovado
Contra:PCP, BE
Abstenção:PS, L, PAN, JPP
A Favor: PSD, CH, IL, CDS-PP

2025-10-17 |  Requerimento
Obs: Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 28/XVII/1ª (GOV)
Votação em 2025-10-17 na Reunião Plenária n.º 25 Aprovado por unanimidade

2025-10-17 |  Envio para promulgação

2025-10-17 |  Promulgação

2025-10-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais
Versão: 1

2025-10-22 |  Referenda

2025-10-23 |  Envio INCM

2025-10-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 62/2025 Título: Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais. [DR I série n.º 207/2025 2025.10.27]